AREsp 1938605 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, na via do recurso especial, é inviável reexaminar o contexto fático-probatório para reduzir ou majorar o quantum indenizatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou que o valor arbitrado (R$ 8.000,00 por autora) seja irrisório, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante: Rita de Cássia Knopp de Oliveira; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Prestação De Serviços Essenciais, Suspensão De Fornecimento De Água, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Prestação De Serviços Essenciais Suspensão De Fornecimento De Água Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Rita de Cássia Knopp de Oliveira

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 configuração de dano moral por suspensão do fornecimento de água

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, na via do recurso especial, é inviável reexaminar o contexto fático-probatório para reduzir ou majorar o quantum indenizatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou que o valor arbitrado (R$ 8.000,00 por autora) seja irrisório, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.