AREsp 1924618 - DECISAO

AREsp 1924618 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o evento (assalto) e o consequente fechamento e atendimento precário da agência configuram risco da atividade bancária (fortuito interno), não caracterizando excludente de responsabilidade, de modo que há falha na prestação do serviço e dever de indenizar; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravado/recorrido: Agravados; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Excludentes De Responsabilidade
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravados

Agravado/recorrido

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à atividade bancária
  2. 2 Existência ou não de excludente de responsabilidade (fortuito externo vs. fortuito interno)
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de fechamento e atendimento precário de agência bancária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o evento (assalto) e o consequente fechamento e atendimento precário da agência configuram risco da atividade bancária (fortuito interno), não caracterizando excludente de responsabilidade, de modo que há falha na prestação do serviço e dever de indenizar; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao recurso especial.