AREsp 1984955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autos demonstram que não houve ato ilícito nem demora excessiva, já que a colação de grau ocorreu em 27/09/2018 após requerimento em 29/08/2018, não comprovando o autor o nexo causal entre eventual erro e prejuízo indenizável.

Parties
Autor: RAFAEL HENRIQUE NOGUEIRA RONCADA (RAFAEL); Ré: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICPAÇÕES S.A. (ANHANGUERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Obrigação De Fazer Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAEL HENRIQUE NOGUEIRA RONCADA (RAFAEL)

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICPAÇÕES S.A. (ANHANGUERA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por atraso na colação de grau e entrega de certificado
  2. 2 Presença de ato ilícito, dano e nexo causal para indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autos demonstram que não houve ato ilícito nem demora excessiva, já que a colação de grau ocorreu em 27/09/2018 após requerimento em 29/08/2018, não comprovando o autor o nexo causal entre eventual erro e prejuízo indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RAFAEL, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.