AREsp 1984413 - DECISAO

AREsp 1984413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); consequentemente, não cabe apreciação do mérito do pedido de redução do quantum indenizatório no recurso especial.

Parties
Agravante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Cessão De Crédito, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativação Cessão De Crédito Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral por inscrição indevida
  3. 3 legitimidade para inscrição em cadastro de inadimplentes após cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); consequentemente, não cabe apreciação do mérito do pedido de redução do quantum indenizatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.