AREsp 1815618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas sem omissão; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a inscrição indevida em cadastro de devedores configura dano in re ipsa ensejando indenização por danos morais; e o valor de R$ 10.000,00 fixado para compensação moral é razoável, sendo também aplicável o óbice da Súmula n. 283/STF por não ter o agravante impugnado fundamento apto a manter a decisão.

Parties
Agravante: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Devedores, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Devedores Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 culpa exclusiva de terceiro versus dever de cautela do banco
  3. 3 configuração de dano in re ipsa por inscrição indevida em cadastro de devedores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas sem omissão; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a inscrição indevida em cadastro de devedores configura dano in re ipsa ensejando indenização por danos morais; e o valor de R$ 10.000,00 fixado para compensação moral é razoável, sendo também aplicável o óbice da Súmula n. 283/STF por não ter o agravante impugnado fundamento apto a manter a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.