AREsp 1996860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empréstimo, Margem Consignável, Repetição Do Indébito, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Contrato De Empréstimo Margem Consignável Repetição Do Indébito Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA ANGELA COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em razão de descontos acima da margem consignável
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.