AREsp 1638814 - DECISAO

AREsp 1638814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 37, §6º), tornando inadequado o exame por este Tribunal Superior; além disso, não houve prequestionamento do art. 944 do CC/2002, acarretando o óbice da Súmula 282 do STF, e o valor da indenização foi fixado com observância da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se o cancelamento do protesto e a condenação ao pagamento de indenização, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP; Recorrido: contribuinte (pessoa jurídica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Protesto De Títulos, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Protesto De Títulos Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

contribuinte (pessoa jurídica)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral à pessoa jurídica em protesto de dívida com exigibilidade suspensa
  2. 2 impossibilidade de revisão pelo STJ quando a decisão de origem se fundamenta em norma constitucional (art. 37, §6º)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 944 do CC/2002 e óbice da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 37, §6º), tornando inadequado o exame por este Tribunal Superior; além disso, não houve prequestionamento do art. 944 do CC/2002, acarretando o óbice da Súmula 282 do STF, e o valor da indenização foi fixado com observância da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se o cancelamento do protesto e a condenação ao pagamento de indenização, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial