AREsp 1943246 - DECISAO

AREsp 1943246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não se demonstrou afronta a dispositivo legal nem dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso; ademais, quanto à alegação do art. 187 do CC/2002, havia ausência de interesse recursal diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da procedência da pretensão do reconvinte.

Parties
Autor/reconvindo: BANCO DO BRASIL S. A.; Réu: CAMPLEX MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI; Réu/reconvinte: MAURÍCIO FERNANDO LATTARO; Réu: LARA GIULIANA BAUER ALBINO LATTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória Com Reconvenção / Decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ação Monitória, Reconvenção, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Majoração De Indenização
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recursos Especiais Dano Moral Ação Monitória Reconvenção Cobrança Indevida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Autor/reconvindo

CAMPLEX MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI

Réu

MAURÍCIO FERNANDO LATTARO

Réu/reconvinte

LARA GIULIANA BAUER ALBINO LATTARO

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória Com Reconvenção / Decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 187 e 188 do CC/2002 (abuso de direito e má-fé)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não se demonstrou afronta a dispositivo legal nem dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso; ademais, quanto à alegação do art. 187 do CC/2002, havia ausência de interesse recursal diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da procedência da pretensão do reconvinte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.