AREsp 1924514 - DECISAO

AREsp 1924514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de haver dano moral pelo simples atraso na entrega do imóvel, está em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento contratual, sem consequências fáticas adicionais, não configura dano moral; por isso deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal (multa Por Simetria), Índices De Atualização (incc E Ipca), Fortuito Interno, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Cláusula Penal (multa Por Simetria) Índices De Atualização (incc E Ipca) +2 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 aplicação da tese do Tema 971 quanto à cláusula penal simétrica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de haver dano moral pelo simples atraso na entrega do imóvel, está em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento contratual, sem consequências fáticas adicionais, não configura dano moral; por isso deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.
  • Intimem-se.