REsp 1951536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas sobre a ocorrência do dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a ausência de comprovação do dano moral e procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: IVETE BALBINO ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVETE BALBINO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 comprovação de dano moral decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde
2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 atribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

não conhecer do recurso especial
majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º