AREsp 1994716 - DECISAO

AREsp 1994716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese relativa à configuração do dano moral não foi prequestionada pela Corte de origem no viés suscitada pela recorrente e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada em razão da ausência de exame da tese recursal pelo tribunal de origem, impossibilitando a identificação de arestos com interpretação diversa. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: CACILDA MARQUEZIN GONCALVES; Recorrida: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CACILDA MARQUEZIN GONCALVES

Recorrente

Banco réu

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 configuração de dano moral por descontos em conta corrente de beneficiário previdenciário
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese relativa à configuração do dano moral não foi prequestionada pela Corte de origem no viés suscitada pela recorrente e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada em razão da ausência de exame da tese recursal pelo tribunal de origem, impossibilitando a identificação de arestos com interpretação diversa. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.