AREsp 1983645 - DECISAO

AREsp 1983645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e o quantum indenizatório arbitrado (R$15.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Transportador Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 944 do Código Civil quanto à desproporção do quantum indenizatório
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e o quantum indenizatório arbitrado (R$15.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.