AREsp 1982613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação e o pedido de indenização exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF; manteve-se o entendimento de que o TOI não é suficiente, não se comprovou dano moral e majorou-se os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: LUCIANA MORAIS VASCONCELLOS DE ANDRADE CORRÊA; Ré: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Por Recuperação De Consumo, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Resolução 414/2010 Da ANEEL, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Presunção De Legitimidade De Documento Unilateral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Cobrança Por Recuperação De Consumo Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Resolução 414/2010 Da ANEEL +3 more

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Parties

LUCIANA MORAIS VASCONCELLOS DE ANDRADE CORRÊA

Agravante

CONCESSIONÁRIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade
  2. 2 presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)
  3. 3 violação do contraditório por falta de notificação para acompanhamento da avaliação técnica (Res. ANEEL 414/2010 art.129)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação e o pedido de indenização exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF; manteve-se o entendimento de que o TOI não é suficiente, não se comprovou dano moral e majorou-se os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Conhecer do Agravo.