AREsp 1907331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque a defesa quanto à ilegalidade da multa careceu de indicação do dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravantes: CLOVIS POLICASTRI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Atraso E Extravio De Bagagem, Indicação De Dispositivo Legal / Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Em Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Atraso E Extravio De Bagagem Indicação De Dispositivo Legal / Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CLOVIS POLICASTRI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o quantum indenizatório é irrisório e passível de modificação em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque a defesa quanto à ilegalidade da multa careceu de indicação do dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.