AREsp 1950916 - DECISAO

AREsp 1950916 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a irregularidade de ao menos uma inscrição por ausência de comprovação da notificação prévia (art. 43, § 2º, CDC) e aplicou precedentes do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Credor: Bradescard/Leader
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Súmula 7/stj (impedimento De Reexame Fático), Súmula 54/stj (juros De Mora), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Súmula 7/stj (impedimento De Reexame Fático) Súmula 54/stj (juros De Mora) +1 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Bradescard/Leader

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade da empresa mantenedora de banco de dados por inscrição sem prévia notificação (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 fixação e majoração do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a irregularidade de ao menos uma inscrição por ausência de comprovação da notificação prévia (art. 43, § 2º, CDC) e aplicou precedentes do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.