AREsp 1929922 - ACORDAO

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A alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que reconheceram o dano moral em razão da permanência da hipoteca e da mora em lavrar a escritura, sem prova de fato impeditivo pela ré.

Parties
Autor: IDJAYME SILVA FILHO e LEIDIMAR CARVALHO SILVA; Ré/agravante: JFE 32 EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC, Hipoteca, Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas Aplicação Do NCPC Hipoteca +2 more

Case Brief

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Parties

IDJAYME SILVA FILHO e LEIDIMAR CARVALHO SILVA

Autor

JFE 32 EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC/Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que reconheceram o dano moral em razão da permanência da hipoteca e da mora em lavrar a escritura, sem prova de fato impeditivo pela ré.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial.