AREsp 1950176 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral com base no conjunto probatório (ausência de atraso que exigisse assistência, assistência obtida em casa de parente, falta de prova de perda de compromissos e culpa do autor pela demora na recomposição da viagem), de modo que a alteração do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR MOTHÉ BERABA; Agravado: Decolar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, No Show, Indenização Por Danos Materiais, Assistência Material (resolução Nº 400 Da Anac), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Dano Moral No Show Indenização Por Danos Materiais Assistência Material (resolução Nº 400 Da Anac) +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR MOTHÉ BERABA

Agravante

Decolar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por cancelamento de voo por no show
  2. 2 aplicação da Resolução nº 400 da ANAC quanto à prestação de assistência material
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral com base no conjunto probatório (ausência de atraso que exigisse assistência, assistência obtida em casa de parente, falta de prova de perda de compromissos e culpa do autor pela demora na recomposição da viagem), de modo que a alteração do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.