REsp 1922769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução/elevação do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 35.000,00 foi fixado pela instância ordinária em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Vítima (falecido, Filho Da Autora): Vitor Hugo de Paula; Autora (genitora): Elaine Aparecida de Paula; Concessionária De Serviço Público (cessionária): SANEPAR; Parte Cedente Em Relação Ao Contrato De Concessão: Município de Arapoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negligência, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Valor Da Indenização
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Negligência Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público +1 more

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Parties

Vitor Hugo de Paula

Vítima (falecido, Filho Da Autora)

Elaine Aparecida de Paula

Autora (genitora)

SANEPAR

Concessionária De Serviço Público (cessionária)

Município de Arapoti

Parte Cedente Em Relação Ao Contrato De Concessão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de responsabilidade civil por omissão/negligência da concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução/elevação do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 35.000,00 foi fixado pela instância ordinária em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00