AREsp 1482645 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a responsabilidade civil do município pela omissão no repasse dos valores consignados e o nexo causal com a negativação, atraindo a incidência da Súmula n.83/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 844, §3º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a matéria sujeita a reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula n.7/STJ.

Parties
Autor: parte autora; Agravante: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repasse De Descontos Em Folha, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Repasse De Descontos Em Folha Nexo Causal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Município de Americana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do município por não repassar valores descontados em folha de pagamento
  2. 2 existência de nexo causal entre a omissão no repasse e a negativação do servidor
  3. 3 aplicação da Súmula n.83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a responsabilidade civil do município pela omissão no repasse dos valores consignados e o nexo causal com a negativação, atraindo a incidência da Súmula n.83/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 844, §3º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a matéria sujeita a reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.