AREsp 1427542 - DECISAO

AREsp 1427542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 3º da LINDB não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (obstáculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as alegações relativas a dano moral e honorários demandariam revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR DE SIQUEIRA TORRES HENDERSON; Agravado: REVIVA - CONDOMÍNIO 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ARTHUR DE SIQUEIRA TORRES HENDERSON

Agravante

REVIVA - CONDOMÍNIO 2

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação ao art. 3º da LINDB por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 187 e 927 do Código Civil e art. 373, I do CPC/15 (dano moral)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 85 do CPC/15 quanto ao arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 3º da LINDB não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (obstáculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as alegações relativas a dano moral e honorários demandariam revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.