AREsp 1928739 - DECISAO

AREsp 1928739 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e que a pretensão de alterar o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução do valor de R$50.000,00 para R$25.000,00 pelo Tribunal de origem mostrou-se razoável e proporcional, não ensejando reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: KEZIA ALVES DA SILVA; Recorrida/apelada: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida/apelada: UNIMED IMPERATRIZ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Solidária De Planos De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadequação Da Via Especial Para Questões Constitucionais, Prazo De Atendimento RN 259/2011 ANS
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Solidária De Planos De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEZIA ALVES DA SILVA

Recorrente/agravante

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrida/apelada

UNIMED IMPERATRIZ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 se cabe reexame do valor arbitrado a título de danos morais em recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária entre operadoras/unidades do sistema Unimed
  3. 3 prazo de atendimento para cirurgia eletiva conforme RN 259/2011 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e que a pretensão de alterar o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução do valor de R$50.000,00 para R$25.000,00 pelo Tribunal de origem mostrou-se razoável e proporcional, não ensejando reforma via recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Fixo os honorários de sucumbência recursal em 1% do valor da condenação, a ser suportado exclusivamente pela parte recorrente.
  • Intimem-se.