AREsp 1975774 - DECISAO

AREsp 1975774 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a condenação por dano moral apenas na frustração da legítima expectativa do consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel; contudo, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual por atraso, sem demonstração de situação específica que implique ofensa a direitos da personalidade, não autoriza indenização por danos morais; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTOS.A; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTOS.A

Agravante/recorrente

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual representado pelo atraso na entrega de imóvel gera, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Qual é o marco final do período de atraso a ser considerado (data prevista de entrega ou data de averbação do habite-se)
  3. 3 Se demora na obtenção de licenças administrativas integra o risco do empreendimento e justifica o inadimplemento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a condenação por dano moral apenas na frustração da legítima expectativa do consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel; contudo, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual por atraso, sem demonstração de situação específica que implique ofensa a direitos da personalidade, não autoriza indenização por danos morais; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.