AREsp 1955930 - DECISAO

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O recurso especial não comporta conhecimento porque exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao STJ pela Súmula 7 e pela Súmula 5; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recusais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Roberson Almeida Queiroz; Ré: BRK Ambiental Uruguaiana/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Majoração De Honorários Recusais
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários recusais.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Honorários Recusais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj) +1 more

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Parties

Roberson Almeida Queiroz

Autor

BRK Ambiental Uruguaiana/RS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Majoração De Honorários Recusais

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por serviço público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao STJ pela Súmula 7 e pela Súmula 5; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recusais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários recusais.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em R$ 250,00, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.