AREsp 1996796 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se pretendeu demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a abertura da instância especial. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que são lícitos os descontos em conta-corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas, não sendo aplicável por analogia o limite de 30% previsto para empréstimos consignados, o que afasta a responsabilidade por danos morais; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já...

Parties
Agravante/recorrente: MARIA INES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

MARIA INES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 licitude dos descontos em conta-corrente e impossibilidade de estender o limite de 30% dos consignados a descontos em conta-corrente
  3. 3 ausência de ato ilícito e consequente inexistência de dano moral quando o desconto é lícito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se pretendeu demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a abertura da instância especial. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que são lícitos os descontos em conta-corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas, não sendo aplicável por analogia o limite de 30% previsto para empréstimos consignados, o que afasta a responsabilidade por danos morais; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.