AREsp 1978065 - DECISAO

AREsp 1978065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o reconhecimento do dano moral demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido concluiu-se que a inspeção, lavratura do termo e recuperação de consumo não foram atos ilícitos diante da utilização do serviço sem contraprestação, não havendo dano moral a ser indenizado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Ré: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LIGHT

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação deficiente/omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 caracterização de dano moral pela lavratura de termo de ocorrência de irregularidade
  3. 3 possibilidade de cobrança/recovery de consumo apesar de falha de comunicação do medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o reconhecimento do dano moral demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido concluiu-se que a inspeção, lavratura do termo e recuperação de consumo não foram atos ilícitos diante da utilização do serviço sem contraprestação, não havendo dano moral a ser indenizado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.