AREsp 1977992 - DECISAO

AREsp 1977992 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas deu-lhe provimento negado porque a ausência de dano moral foi fundamentada em avaliação fático-probatória (procedimento autorizado e realizado no prazo), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, inviabilizando a admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: WALDEMIR ALVES DA SILVA; Agravada/recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WALDEMIR ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito do cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas deu-lhe provimento negado porque a ausência de dano moral foi fundamentada em avaliação fático-probatória (procedimento autorizado e realizado no prazo), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, inviabilizando a admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.