AREsp 1980775 - DECISAO

AREsp 1980775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou os vícios do acórdão recorrido nem demonstrou sua relevância, tampouco indicou acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou os vícios do acórdão recorrido nem demonstrou sua relevância, tampouco indicou acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial