AREsp 1951332 - DECISAO

AREsp 1951332 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas e por a aferição do dissídio jurisprudencial exigir análise probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários
Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 373, I, e 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas e por a aferição do dissídio jurisprudencial exigir análise probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 339/341, para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.