EAREsp 1969929 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, por entender que a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, não sendo aplicável a Súmula 182/STJ; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e a redução da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 não configurou manifesta violação da proporcionalidade e da razoabilidade que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: a agravante; Autora: autora; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança De Seguro E Tarifas, Repetição De Indébito, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Preventivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança De Seguro E Tarifas Repetição De Indébito Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

a agravante

Agravante

autora

Autora

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, por entender que a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, não sendo aplicável a Súmula 182/STJ; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e a redução da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 não configurou manifesta violação da proporcionalidade e da razoabilidade que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • CONHECER do agravo interno nos próprios autos