AREsp 1949970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a página 'Serasa Limpa Nome' não constitui cadastro restritivo público, não houve prova de ilicitude ou de recusa de crédito e não assenta o dever de indenizar por dano moral.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ ROHR; Recorrida: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial (inadmissibilidade do Recurso Especial).
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Armazenamento De Informações Em Bases De Dados (serasa Limpa Nome), Score De Crédito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Prescrição Armazenamento De Informações Em Bases De Dados (serasa Limpa Nome) Score De Crédito Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ ROHR

Agravante

parte demandada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do armazenamento de dívidas prescritas em bancos de dados de crédito
  2. 2 Efeito de eventual declaração de prescrição sobre informações em serviço 'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 Configuração de dano moral por mero armazenamento de dívidas prescritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a página 'Serasa Limpa Nome' não constitui cadastro restritivo público, não houve prova de ilicitude ou de recusa de crédito e não assenta o dever de indenizar por dano moral.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial (inadmissibilidade do Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.