AREsp 1948479 - DECISAO

AREsp 1948479 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, no mérito do recurso especial, manteve-se o não conhecimento por aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento de provas; reconheceu-se a inexigibilidade do débito e a configuração do dano moral, e concluiu-se que o quantum de R$ 8.000,00 não é manifestamente desproporcional ou irrazoável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência, Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência, Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo interno quando não impugnados todos os fundamentos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reapreciação de provas e fatos
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em caso de manifesta desproporcionalidade ou irrazoabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, no mérito do recurso especial, manteve-se o não conhecimento por aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento de provas; reconheceu-se a inexigibilidade do débito e a configuração do dano moral, e concluiu-se que o quantum de R$ 8.000,00 não é manifestamente desproporcional ou irrazoável.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 663/665 e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos