EREsp 1863751 - ACORDAO

EREsp 1863751 - ACORDAO

Parties
Embargante: JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Independência Entre Instâncias Cível E Penal, Honorários De Sucumbência, Súmulas 7, 83 E 284
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Parties

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 repercussão de decisão penal (inexistência de crime/absolvição) na esfera civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão de circunstâncias fático-probatórias