AREsp 1933010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a impossibilidade de reforma do quantum indenizatório via recurso especial, por implicar reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor de R$100.000,00 a título de dano moral como razoável e proporcional, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.; 2ª Apelante: EMPRESA DE ÔNIBUS; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da seguradora.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Pensão Vitalícia, Seguro DPVAT, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Pensão Vitalícia Seguro DPVAT +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Agravante

EMPRESA DE ÔNIBUS

2ª Apelante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  2. 2 controle do quantum indenizatório por danos morais segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de alteração do montante indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a impossibilidade de reforma do quantum indenizatório via recurso especial, por implicar reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor de R$100.000,00 a título de dano moral como razoável e proporcional, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da seguradora.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da seguradora.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.