REsp 1941648 - DECISAO

REsp 1941648 - DECISAO

Restabelecer o valor da sentença em R$ 3.000,00 a título de danos morais, por entender que a quantia de R$ 1.000,00 fixada pelo acórdão é nitidamente ínfima diante das circunstâncias (saque fraudulento de benefício de natureza alimentar, negligência da CEF e finalidade dupla da indenização), respeitando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência desta Corte que admite intervenção excepcional quando o quantum é manifestamente insuficiente.

Parties
Autor: Autor; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer o valor indenizatório fixado na sentença em R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Fraude Praticada Por Terceiro, Quantificação Da Indenização
Direito Privado Instituições Bancárias Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Fraude Praticada Por Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização objetiva da instituição bancária por saque fraudulento do seguro-desemprego
  2. 2 reexame do valor da indenização por danos morais e critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de exclusão de responsabilidade pela existência de causa excludente nos termos do art.14, §3º do CDC

Ratio Decidendi

Restabelecer o valor da sentença em R$ 3.000,00 a título de danos morais, por entender que a quantia de R$ 1.000,00 fixada pelo acórdão é nitidamente ínfima diante das circunstâncias (saque fraudulento de benefício de natureza alimentar, negligência da CEF e finalidade dupla da indenização), respeitando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência desta Corte que admite intervenção excepcional quando o quantum é manifestamente insuficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer o valor indenizatório fixado na sentença em R$ 3.000,00 a título de danos morais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor indenizatório fixado na sentença a título de reparação por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
  • Intimem-se.