AREsp 1889280 - DECISAO

AREsp 1889280 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ) e constatou que a operadora não observou o prazo legal para notificação e purgação da mora previsto no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial e a matéria que demandaria reexame de provas e interpretação contratual está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O valor de R$4.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional, e houve majoração de 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contratos De Plano De Saúde, Suspensão De Cobertura Por Inadimplência, Purgação Da Mora, Súmulas E Jurisprudência Impeditiva De Reexame
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Contratos De Plano De Saúde Suspensão De Cobertura Por Inadimplência +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivos empresariais
  2. 2 legalidade da suspensão da cobertura por inadimplência
  3. 3 direito de purgar a mora nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ) e constatou que a operadora não observou o prazo legal para notificação e purgação da mora previsto no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial e a matéria que demandaria reexame de provas e interpretação contratual está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O valor de R$4.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional, e houve majoração de 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.