REsp 1946971 - DECISAO

REsp 1946971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 398 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação do dispositivo legal controvertido, nos termos do art. 105, III, 'c' da CF e art. 1.029, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, a alteração do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 foi rejeitada por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e por o valor ter sido considerado razoável e proporcional à luz da Súmula 343/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cessão De Crédito, Negativação Indevida, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cessão De Crédito Negativação Indevida Juros De Mora Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aperfeiçoamento da cessão de crédito perante o devedor e exigência de notificação (art. 290 CC)
  2. 2 configuração de dano moral por negativação indevida
  3. 3 fixação do quantum indenizatório e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súmula 343/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 398 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação do dispositivo legal controvertido, nos termos do art. 105, III, 'c' da CF e art. 1.029, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, a alteração do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 foi rejeitada por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e por o valor ter sido considerado razoável e proporcional à luz da Súmula 343/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.