AREsp 1987606 - DECISAO

AREsp 1987606 - DECISAO

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 7/STJ impediu o reexame da matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravada: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes (serasa), Dívida Ativa, Recurso Especial, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes (serasa) Dívida Ativa Recurso Especial Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

EMPRESA AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inscrição em cadastro restritivo antes de prévia inscrição em dívida ativa
  3. 3 dano moral presumido (in re ipsa) por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 7/STJ impediu o reexame da matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.