REsp 1963765 - DECISAO

REsp 1963765 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas quanto à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, fundamentando-se no entendimento da Corte Especial de que a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança não é justificável; negou-se a majoração do dano moral por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, por não se constatar irrisoriedade ou exorbitância do quantum fixado em R$ 3.000,00; manteve-se, assim, a condenação por danos morais e determinou-se a duplicação da repetição do indébito.

Parties
Recorrente/autor: LUIZ AMARAL CASTELO; Recorrido/réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; no mais, nego provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Juros De Mora +1 more

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Parties

LUIZ AMARAL CASTELO

Recorrente/autor

instituição financeira

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral em recurso especial
  2. 2 necessidade de prova de má-fé para devolução em dobro do indébito nos termos do art. 42 do CDC
  3. 3 ônus da prova quanto à existência do contrato e ao pagamento do empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas quanto à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, fundamentando-se no entendimento da Corte Especial de que a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança não é justificável; negou-se a majoração do dano moral por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, por não se constatar irrisoriedade ou exorbitância do quantum fixado em R$ 3.000,00; manteve-se, assim, a condenação por danos morais e determinou-se a duplicação da repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; no mais, nego provimento.

Orders

  • Determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
  • Manter o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.