AREsp 1985389 - DECISAO

AREsp 1985389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento das disposições do CC indicadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a ilegitimidade passiva demandaria reexame do contrato de prestação de serviços e das circunstâncias fáticas, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: CAMILA MARQUES FERREIRA DASSAN; Autor: DANILO DE ALMEIDA DASSAN DA SILVA; Ré: ESTER LINA HOEGEN & CIA LTDA.-ME (nome fantasia UNITÁ / UNITÁ PÓS GRADUAÇÃO); Ré: CUMUNIQUE CENTER EVENTOS EDUCACIONAIS (CCED); Ré: SC JVE/BR COBRANÇAS EIRELI ME (BR COBRANÇAS); Ré: BOA VISTA SERVIÇOS SCPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CAMILA MARQUES FERREIRA DASSAN

Autora

DANILO DE ALMEIDA DASSAN DA SILVA

Autor

ESTER LINA HOEGEN & CIA LTDA.-ME (nome fantasia UNITÁ / UNITÁ PÓS GRADUAÇÃO)

Ré

CUMUNIQUE CENTER EVENTOS EDUCACIONAIS (CCED)

Ré

SC JVE/BR COBRANÇAS EIRELI ME (BR COBRANÇAS)

Ré

BOA VISTA SERVIÇOS SCPC

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da empresa de cobranças
  3. 3 necessidade de reexame de prova e do contrato de prestação de serviços, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento das disposições do CC indicadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a ilegitimidade passiva demandaria reexame do contrato de prestação de serviços e das circunstâncias fáticas, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.