AREsp 1961227 - DECISAO

AREsp 1961227 - DECISAO

A alteração da conclusão de ausência de dano moral exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; considerando a pronta resolução do cancelamento, o curto período sem cobertura e a ausência de prova de tratamento negado, não se configurou dano moral indenizável, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: GRACIELLA ROMMY ROSALINDA DOLCAN REIMERMENDT (GRACIELLA); Ré: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Dano Moral Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRACIELLA ROMMY ROSALINDA DOLCAN REIMERMENDT (GRACIELLA)

Autora

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de cancelamento unilateral de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação de dispositivos do NCPC quanto à admissibilidade recursal e honorários

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão de ausência de dano moral exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; considerando a pronta resolução do cancelamento, o curto período sem cobertura e a ausência de prova de tratamento negado, não se configurou dano moral indenizável, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da GRACIELLA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.