AREsp 1994861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por impedir o reexame de matéria fático-probatória que exigiria reanálise de provas (Súmula 7 do STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Autora/recorrida: AUTORA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Súmula
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Do Ente Público Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Súmula

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Município por suposta falha na prestação de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por impedir o reexame de matéria fático-probatória que exigiria reanálise de provas (Súmula 7 do STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.