REsp 1728466 - DECISAO

REsp 1728466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão prevista no art. 1.022 do NCPC sem indicar as teses omitidas, não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ; por consequência, manteve-se a decisão de mérito e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA (WILSON); Recorrente: PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA (PARAGÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA (WILSON)

Autor

PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA (PARAGÁS)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 inaplicabilidade do CDC suscitada pela recorrente
  3. 3 equiparação das vítimas a consumidores (art.17 CDC) e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão prevista no art. 1.022 do NCPC sem indicar as teses omitidas, não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ; por consequência, manteve-se a decisão de mérito e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.