AREsp 1987030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados nem apresentou fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); além disso, a alteração do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRÍCIA APARECIDA DOS ANJOS FERREIRA; Agravada: AVON COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA APARECIDA DOS ANJOS FERREIRA

Agravante

AVON COSMÉTICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 944, CC/02 e art. 6º, VI, Lei 8.078/90
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados nem apresentou fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); além disso, a alteração do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantenho os honorários como fixados pela Corte local.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.