AREsp 1953457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado pelo Tribunal estadual (R$ 1.500,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Autor: FELES FERNANDO OLIVEIRA DOS REIS; Réu: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VIAMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita (ajg)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc) Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELES FERNANDO OLIVEIRA DOS REIS

Autor

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VIAMÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado pelo Tribunal estadual (R$ 1.500,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.