AREsp 1995111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão traduz reexame de matéria probatória e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZIA MATEUS; Ré: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Restituição De Valores, Crédito Consignado, Súmula 7, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Práticas Abusivas, Direito De Informação, Art. 944 CC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Objetiva Restituição De Valores +7 more

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Parties

ELIZIA MATEUS

Agravante

Instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração dos danos morais (art. 944 do Código Civil)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 validade de contrato de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão traduz reexame de matéria probatória e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.