EREsp 1928861 - DECISAO

EREsp 1928861 - DECISAO

Negou-se seguimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência desta Corte, notadamente a Segunda Seção no REsp 1899304/SP e precedentes, firmou o entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento que exponha o consumidor a risco concreto de lesão configura dano moral mesmo sem ingestão, de modo que não existe divergência apta a autorizar o recurso; procedeu-se à negativa de seguimento com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: PECCIN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho Em Alimento, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Segurança Alimentar, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Produto Impróprio Para Consumo Corpo Estranho Em Alimento Responsabilidade Civil Do Fornecedor Segurança Alimentar Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PECCIN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento sem ingestão
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos mencionados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência desta Corte, notadamente a Segunda Seção no REsp 1899304/SP e precedentes, firmou o entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento que exponha o consumidor a risco concreto de lesão configura dano moral mesmo sem ingestão, de modo que não existe divergência apta a autorizar o recurso; procedeu-se à negativa de seguimento com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C do RISTJ
  • Publique-se