AREsp 1986847 - DECISAO

AREsp 1986847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido na origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Na origem foram reconhecidos danos morais pela reprodução indevida de fotografia sem indicação de autoria, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Contrafação De Obra Fotográfica, Direito De Autor, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Dano Moral Dano Material Contrafação De Obra Fotográfica Direito De Autor Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de fotografia sem autorização e ausência de indicação de autoria
  2. 2 configuração de dano moral por reprodução indevida de fotografia
  3. 3 configuração de dano material por contrafação fotográfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido na origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Na origem foram reconhecidos danos morais pela reprodução indevida de fotografia sem indicação de autoria, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial