AREsp 1919152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou premissas relevantes do acórdão de origem (aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, conclusão de falha na prestação do serviço e ocorrência de danos morais), impondo o óbice da Súmula 283/STF; ademais não houve prequestionamento do art. 313 do CC nos termos exigidos, incidindo a Súmula 211/STJ; por ser a decisão de mérito fundada em evidência fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo reexame do valor da indenização fixada em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Obrigação De Fazer, Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Obrigação De Fazer Indenização

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por falha na prestação do serviço
  2. 2 cabimento de parcelamento da dívida cobrada pelo plano de saúde
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou premissas relevantes do acórdão de origem (aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, conclusão de falha na prestação do serviço e ocorrência de danos morais), impondo o óbice da Súmula 283/STF; ademais não houve prequestionamento do art. 313 do CC nos termos exigidos, incidindo a Súmula 211/STJ; por ser a decisão de mérito fundada em evidência fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo reexame do valor da indenização fixada em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno