AREsp 1980412 - DECISAO

AREsp 1980412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: a discussão sobre a ocorrência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação de comando normativo para alguns dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Fortuito Externo, Quantificação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Fortuito Externo Quantificação De Indenização +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC (arts. 12 e 14) e possibilidade de exclusão de responsabilidade por fortuito externo
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais (arts. 186, 188, 927 e 944 do CC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: a discussão sobre a ocorrência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação de comando normativo para alguns dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.