AREsp 1974132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (óbice da Súmula n. 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de provas, estando o valor arbitrado na origem dentro da razoabilidade, o que afasta a intervenção do STJ nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: URSULA DO AMARAL FIDENCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

URSULA DO AMARAL FIDENCIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 limites ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (óbice da Súmula n. 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de provas, estando o valor arbitrado na origem dentro da razoabilidade, o que afasta a intervenção do STJ nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.